Contratação de empresa para prestação de Serviços Jurídicos de Assessoria e Consultoria, em apoio a Procuradoria jurídica, para a atuação em ações perante o Tribunal de Contas e órgãos administrativos das esferas Federais, Estaduais e Municipais, para emissão de pareceres, entre outras matérias correlatas do âmbito administrativo, com apoio no acompanhamento de ações judiciais perante o Tribunal Regional do Trabalho da 7° região, Tribunal de Justiça do Ceará e Tribunais Superiores, junto ao Consórcio Público de manejo de Resíduos Sólidos da Região dos Sertões de Crateús, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.