LICENÇA DE USO DE UMA PLATAFORMA WEB DESTINADA À ELABORAÇÃO E CONTROLE DO PROCESSO ELETRÔNICO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA, CONTEMPLANDO AS FASES INTERNA E EXTERNA, NOS TERMOS DO ART. 72 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021. A SOLUÇÃO CONTRATADA DEVE SER DEVIDAMENTE INTEGRADA AO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP) E AO TRANSFEREGOV, PERMITINDO A GESTÃO EFICIENTE DE CONTRATAÇÕES DIRETAS, INCLUINDO OS CASOS DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICIÍPIO DE OCARA/CE.