Contratação de para prestação de serviços de assessoria e consultoria na implantação e implementação de procedimentos necessários à adequação das atividades desenvolvidas no âmbito do Câmara Municipal de Itarema, à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, de 14 de agosto de 2018 e demais alterações

Câmara Municipal de Itarema - Itarema / CE
Finalizado

CERTAME LICITATÓRIO Nº 2023.08.17.01

DATAS DO CERTAME

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Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP
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Seq. Descrição Und. Qtd. Valor ref. (R$) Valor total (R$)
1 Contratação para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica na implantação e implementação de procedimentos necessários à adequação das atividades desenvolvidas no âmbito do Câmara Municipal de Itarema, à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, de 14 de agosto de 2018 e demais alterações Mês 5,0 7.481,67 37.408,35
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Descrição Documentos
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
ANEXO I - PROJETO BÁSICO
ANEXO II - MINUTA DE CONTRATO