Contratação de empresa especializada para o fornecimento de Carteiras de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA, conforme especificações técnicas e quantidades estabelecidas no Termo de Referência, visando atender à demanda da Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Habitação, em cumprimento à Lei Municipal nº 047/2023, que assegura a identificação e os direitos das pessoas com TEA no âmbito do município.