CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100), BEM COMO DAR CONTINUIDADE AOS PROCESSOS Nº 0063882-91.2016.4.01.3400 / 1105482-31.2023.4.01.3400

Prefeitura Municipal de Salitre - Salitre / CE
Finalizado

CERTAME LICITATÓRIO Nº 2024.06.24.02E

DATAS DO CERTAME

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Seq. Descrição Und. Qtd. Valor ref. (R$) Valor total (R$)
1 CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100) Serviço 1,0 2.260.880,86 2.260.880,86
Documentos
Descrição Documentos
ETP - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
TERMO DE REFERÊNCIA
PROPOSTA
JUSTIFICATIVA INEXIGIBILIDADE
ANEXO I - MINUTA DE CONTRATO
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
EXTRATO DA CONTRATAÇÃO DIRETA