CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA ATUAÇÃO NA ESFERA JUDICIAL, ESPECIALMENTE EM TRIBUNAIS SUPERIORES; PARA ATUAÇÃO EM PROCESSOS DE DESAPROPRIAÇÃO URBANA E RURAL NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, EM SENDO O CASO, NA ESFERA JUDICIAL; PARA ATUAÇÃO EM DEFESA DO MUNICÍPIO, EM DEMANDAS RELATIVAS AO CAUC (SERVIÇO AUXILIAR DE INFORMAÇÕES PARA TRANFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS), EM ÓRGÃO FISCALIZADORES VINCULADOS; PARA ATUAÇÃO EM PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E RURAL; E PARA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL PARA O EXERCÍCIO DA PLENA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA