contratação de serviços técnico-jurídicos especializados. Os serviços em questão compreendem a propositura de medidas judiciais e administrativas, buscando a recuperação de créditos de natureza tributária, com fulcro na: a) recuperação das receitas de IRRF incidente sobre valores pagos pelo Município, suas autarquias e fundações a prestadores de bens e serviços, com fulcro no Tema 1130 de Repercussão Geral do STF e b) recuperação de créditos de valores não repassados pela União, à título de IR e IPI, ao FPM em casos de compensações, dações em pagamento, parcelamentos, incentivos fiscais e afins