Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos que concernem na aferição e previsão dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF, com relação ao endividamento, capacidade de operação de crédito e limite geral das despesas de pessoal, consultoria de cálculo do PASEP, análise e levantamento de todos os processos de parcelamentos e débitos previdenciários que compõem a dívida fundada do Município, consultoria de pendências junto aos CNPJ's vinculados ao ente, análise técnica e auditoria nos tributos federais e informações prestadas a Receita Federal do Brasil, de interesse da Secretaria de Saúde do município de Piquet Carneiro-CE..

Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro - Piquet Carneiro / CE
Finalizado

CERTAME LICITATÓRIO Nº 2025.07.21.01

DATAS DO CERTAME

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Seq. Descrição Und. Qtd. Valor ref. (R$) Valor total (R$)
1 Contratação de empresa para a Prestação de serviços técnicos que concernem na aferição e previsão dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF Mês 12,0 3.150,00 37.800,00
Documentos
Descrição Documentos
ETP - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
ANEXO I - PROJETO BÁSICO
ANEXO II - MINUTA DE CONTRATO