Contratação de empresa para fornecimento de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), na modalidade Software como Serviço (SaaS), contemplando o licenciamento de uso de software para gestão e oferta de serviços públicos ao cidadão, constituído por Plataforma Web e Aplicativo Móvel ("Balcão do Cidadão"), incluindo serviços de implantação, configuração, migração de dados (se aplicável), treinamento, garantia de funcionamento, suporte técnico e manutenção contínua, visando modernizar, desburocratizar e centralizar o atendimento ao cidadão, em conformidade com a Lei nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital) e demais legislações aplicáveis, junto a Câmara Municipal de Solonópole/CE, conforme especificações e condições estabelecidas neste Termo de Referência e seus anexos.