CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA ACERCA DA APLICABILIDADE DA LEI ORGANICA DO TRIBUNBAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ (LOTCE-CE) NO ÂMBITO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA LOCAL DA SECRETARIA REGIONAL DO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, BEM COMO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS, PORTARIAS E RESOLUÇÕES, NOTAS TÉCNICAS E OFÍCIOS CIRCULARES DO TCE/CE, QUE REPERCUTAM SOBRE ATOS DE GESTÃO E TOMADAS DE DECISÕES DO NÚCLEO GESTOR DO ÓRGÃO MUNICIPAL CONTRATANTE JURISDICIONADO.