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Seq.	Descrição	Und.	Qtd.	Valor ref. (R$)	Valor total (R$)
1	CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURIDICA PARA ADEQUAÇÃO E MONITORAMENTO QUANTO À APLICAÇÃO DA PROTEÇÃO DE DADOS, CONFORME LEI FEDERAL 13.709/2018 JUNTO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE SANTA QUITÉRIA-CE	Mês	8,0	5.100,33	40.802,64

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AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO
TERMO JUSTIFICATIVO
HOMOLOGAÇÃO
CONTRATO